Resoluções
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Resolução CGeS nº 1, de 20/2/2015
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Resolução CGeS nº 2, de 03/07/2015
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Resolução CGeS nº 3, de 27/07/2015
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Resolução CGeS nº 4, de 20/08/2015
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Resolução CGeS nº 5, de 02/09/2016
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Resolução CGeS nº 6, de 28/09/2016
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Resolução CGeS nº 7, de 16/03/2017
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Resolução CGeS nº 8, de 15/05/2017
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Resolução CGeS nº 9, de 21/06/2017
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Resolução CGeS nº 10, de 05/07/2017
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Resolução CGeS nº 11, de 14/09/2017
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Resolução CGeS nº 12, de 12/12/2017
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Resolução CGeS nº 13, de 06/03/2018
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Resolução CGeS nº 14, de 15/05/2018
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Resolução CGeS nº 15, de 12/06/2018
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Resolução CGeS nº 16, de 12/06/2018
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Resolução CGeS nº 17, de 02/07/2018
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Resolução CGeS nº 18, de 14/08/2018
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Resolução CGeS nº 19, de 21/08/2018
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Resolução CGeS nº 19, de 09/11/2018
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Resolução CGeS nº 20, de 29/11/2018
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Resolução CGeS nº 21, de 28/12/2018
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Resolução CDeS nº 1, de 24/06/2015
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Resolução CDeS nº 2, de 30/08/2016
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Resolução CDeS nº 3, de 29/11/2017
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Resolução CDeS nº 3, de 29/11/2017 - retificação
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Resolução CDeS nº 4, de 04/07/2018
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Resolução CDeS nº 5, de 02/10/2018