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XIII
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ITR
Institui grupo de trabalho (GT) com o objetivo de promover estudos para o aperfeiçoamento das ações e do Sistema de Fiscalização e Cobrança, dos parâmetros e critérios nacionais de revisão das declarações, dos normativos e convênios, entre outros aspectos que envolvem o ITR.
Convênio
XIII ENAT - Protocolo nº 1 - ITR.pdf
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