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2015
4
Contencioso Administrativo - PAF
Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais e pela Confederação Nacional de Municípios, objetivando o acompanhamento dos projetos legislativos de reforma da legislação processual tributária e da estrutura do contencioso administrativo fiscal.
Convênio
X ENAT - Protocolo nº 4.pdf
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