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IV
2007
5
Educação Fiscal
Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os
Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.
Convênio
Protocolo 05-2007 - Educação Fiscal - IV ENAT.pdf
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