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II
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CNAE Fiscal
Protocolo que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando viabilizar a padronização e adequada aplicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE – Fiscal no cadastro sincronizado, de modo a atender aos interesses das respectivas administrações tributárias.
Convênio
Protocolo 04-2005 - CNAE FISCAL - II ENAT.pdf
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