Governança
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Governança
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Objetivos
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Princípios
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Legislação
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Portaria RFB nº 575/2016
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Portaria RFB nº 576/2016
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Portaria CGIF nº 1-2016
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Portaria CGIF nº 2-2016
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Portaria CGIF nº 3-2016
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Portaria CGIF nº 4-2016
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Comunicado SE-CGIF nº 01/2016
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Portaria RFB nº 2013/2017
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Portaria RFB nº 1.430/2018
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Portaria RFB nº 1193 /2023
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Portaria CGIT nº 1, de 1º/12/2023
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Resolução ENAT nº 1, de 24 de janeiro de 2024
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Portaria de Pessoal RFB nº 1.193, de 17/08/2023
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Portaria RFB nº 424/2024
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Retificação - Portaria RFB nº 424/2024